GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 155, DE 11 DE ABRIL DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação adicional de vinte e nove candidatos aprovados e não convocados do concurso público realizado pelo Ministério da Cultura para os cargos de Agente Administrativo e de Analista Técnico-Administrativo do Plano Especial de Cargos da Cultura, autorizado pela Portaria MP nº 365, de 27 de outubro de 2009, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º A nomeação dos candidatos prevista no art. 1º deverá ocorrer a partir de junho de 2012 e está condicionada:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela nomeação dos candidatos de que trata o art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério da Cultura, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de portarias ou outros atos administrativos necessários.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
D.O.U.; 12/4/2012
Seção 1
Pág.: 64
