GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 296, DE 18 DE AGOSTO DE 2011
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação, a partir de agosto de 2011, de cento e cinquenta candidatos aprovados nos concursos públicos autorizados pela Portaria MP nº 32 , de 8 de fevereiro de 2007, para o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, conforme discriminado no anexo.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º está condicionado:
I – à existência de vagas na data da nomeação; e
II – à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados nos concursos públicos referido no art. 1º será do Presidente do Inmetro, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
D.O.U.; 19/08/2011
Seção 1
Pág.: 151
