GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 602, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação adicional de 92 candidatos habilitados e classificados no concurso público para cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de 38 candidatos habilitados e classificados no concurso público para cargos de Técnico do Banco Central do Brasil, relativos à autorização concedida pela Portaria MP no 211, de 27 de julho de 2009.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstosno art. 1º poderá ocorrer a partir de dezembro de 2011 e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Diretor de Administração do Banco Central do Brasil, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
D.O.U., 28/11/2011
Seção 1
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