GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº452, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto 6.101, de 26 de abril de 2007 e no art. 7º, inciso XIX, do Decreto nº 99.274, de junho de 1990 e o que consta do Processo nº 02000.00951/2007-99, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 168, de 10 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2005, Seção 1, páginas 86 a 89.
IZABELLA TEIXEIRA
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D.O.U., 18/11/2011
Seção 1
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