GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 259, DE 17 DE AGOSTO DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2o do Decreto no 4.175, de 27 de março de 2002, resolve:
Art. 1 Autorizar a realização de concurso público para o provimento de cem cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, da carreira de Planejamento e Orçamento, do Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o caput dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, condicionada à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2 A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3 O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para concurso público será de seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4 A realização do concurso público deverá observar o disposto na Portaria MP no 450, de 6 de novembro de 2002.
Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
D.O.U.;18/8/2009
Seção 1
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