De acordo com o artigo 18 do Decreto nº 6944 de 21 de Agosto de 2009, relativo a realização de concurso público:

“Art. 18. O edital do concurso público será: I - publicado integralmente no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de sessenta dias da realização da primeira prova; ”

Qualquer suposta irregularidade na realização do concurso público pode ser submetida à análise do Poder Judiciário.

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