A seguir listamos o conteúdo programático para o Concurso Público para provimento de vagas no cargo em Especialista em Regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (área 01) - ANEEL de acordo com edital de 2010 realizado pelo CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos.
Conhecimentos Gerais :
- Língua Portuguesa;
- Ética e Conduta Pública;
- Noções de Informática;
- Direito Administrativo;
- Direito Constitucional;
- Língua Inglesa.
Conhecimentos Específicos :
- Fundamentos Básicos do Setor Elétrico Brasileiro: 1 Características básicas do Sistema Elétrico Brasileiro. 1.1 Sistema de governança: composição e atribuições das instituições componentes. 2 Regimes para os Prestadores de Serviços: concessão, autorização e permissão. 3 Direitos e deveres dos usuários dos Serviços de Energia Elétrica. 4 Regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do Setor Elétrico. 5 Consumidor livre. 6 Livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição.
- Legislação Específica do Setor Elétrico Brasileiro: 1 .Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 2 . Lei nº 9.074/1995 que regulamentou a legislação anterior no que diz respeito ao mercado de energia. 3 Lei nº 9.427/1996 que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) 4. Decreto nº 2.335/1997 que estabelece as diretrizes da ANEEL, suas atribuições e estrutura básica, bem como o princípio da descentralização que permite à agência reguladora estender sua ação aos mais diversos pontos do País. 5 .Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, modificado pelas Resoluções nº 267/2001 e 116/2004 e 249/2007. 6 .Lei nº 10.871/2004 que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. 7 .Lei nº 8.631, DOU de 05/03/93 (dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida. 8 .Decreto nº 2.655, de 02 de julho de 1998 (regulamenta o MAE e define regras de organização do ONS e trata do MRE). 9 .Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 (autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras e de suas subsidiárias). 10 .Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 (dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica). 11 .Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002 (dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica). 12 .Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002(dispõe sobre expansão da oferta de oferta de energia elétrica emergencial e outros assuntos). 13 . Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004 (autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética). 14 .Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004(altera a sistemática de cálculo das tarifas de uso do sistema de transmissão). 15 . Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 (regulamenta a comercialização de energia elétrica; o processo de outorga de concessões de autorizações de geração de energia elétrica). 16 . Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004 (regulamenta os artigos 4º e 5º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). 17 . Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004 (dispõe sobre a Empresa de Pesquisa Energética). 18 .Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 (cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-estrutura e dá outras providências). 19 .Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 (dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências). 20 .Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 (dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências).
- Regulação: 1. Regulação para concessão de serviços públicos. 1.1 Regulação de cooperativas. 1.2 Regulação de serviços de energia elétrica.
- Transmissão, Distribuição e Comercialização:
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Confira aqui o edital:
