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Concursos Públicos 2013 arrow Apostilas  arrow Arquivologia arrow TRF4-2004 arrow Direito Processual Civil TRF - Analista Judiciario - area judiciaria 2004

Direito Processual Civil TRF - Analista Judiciario - area judiciaria 2004

48 - Nos termos do Código de Processo Civil, incumbe ao Oficial de Justiça, dentre outras atividades,

a) comparecer às audiências e auxiliar o juiz na manutenção da ordem.
b) exercer função remunerada, como auxiliar eventual, por necessidade técnica do juiz.
c) redigir ofícios, mandados e cartas precatórias.
d) fornecer certidão de quaisquer atos ou termos do
e) exercer a guarda dos bens objeto de constrição judicial.

 

49 - A respeito da solicitação de uma autoridade judiciária a outra, para a prática de atos processuais, é certo afirmar que será feita por meio de

a) carta rogatória, quando destinada ao juiz subordinado ao tribunal que a emitir; carta de ordem, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira.
b) carta de ordem, quando destinada ao juiz subordinado ao tribunal que a emitir; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira.
c) carta de ordem, quando destinada ao juiz subordinado ao tribunal que a emitir; carta precatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira.
d) carta rogatória, quando destinada ao juiz subordinado ao tribunal que a emitir; carta precatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira.
e) carta precatória, quando destinada ao juiz subordinado ao tribunal que a emitir; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira.

 

51 - No processo de execução fiscal regulado pela Lei n° 6.830, de 22.9.1980, consideradas as hipóteses de garantia da execução por meio de depósito em dinheiro ou mediante apresentação de fiança bancária, o prazo para oposição de embargos é

a) de 10 dias, contados da data do depósito ou da data da juntada da carta de fiança nos autos da execução.
b) de 10 dias, contados da data da juntada do compro- vante do depósito, ou da carta de fiança, nos autos da execução.
c) de 30 dias, contados da data da juntada, nos autos da execução, do comprovante do depósito, ou da carta de fiança.
d) de 30 dias, contados da data do depósito ou da data da juntada da carta de fiança nos autos da execução.
e) de 30 dias, contados da data do depósito ou da data de emissão da carta de fiança.

 

52 - São da competência do Juizado Especial Federal Cível as causas que versarem sobre

a) execuções fiscais, respeitado o valor de alçada fixado em lei.
b) anulação de ato administrativo federal, de qualquer natureza.
c) execução forçada de sentenças nele proferidas.
d) improbidade administrativa.
e) bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais, respeitado o valor de alçada fixado em lei.

 

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