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Concursos Públicos 2013 arrow Apostilas  arrow Arquivologia arrow TRF4-2004 arrow Direito Administrativo TRF - Analista Judiciario - area judiciaria 2004

Direito Administrativo TRF - Analista Judiciario - area judiciaria 2004

31 - Dentre as formas de classificação dos órgãos públicos, diz-se que são compostos aqueles que

a) são constituídos por um só centro de competência, os quais podem ser identificados com o cargo de seu agente.
b) se identificam sempre como unipessoais, cuja atuação e decisão é atribuída a um único agente, que é o seu representante.
c) têm a sua atuação e decisão sempre decorrentes da manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros.
d) reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica, realizando a atividade-fim de maneira desconcentrada.
e) detêm poderes de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência especifica.

 

32 - A pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras situações, nos casos de violação da proibição de

a) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição e utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares.
b) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
c) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, ou proceder de forma desidiosa para com suas atribuições legais.
d) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro e promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
e) opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo e praticar usura sob qualquer de suas formas.

 

33 - No que concerne aos princípios administrativos, é INCORRETO afirmar que

a) o princípio da moralidade impõe ao administrador o dever de, além de obedecer à lei jurídica, regrar suas condutas funcionais de acordo com a lei ética e em consonância com regras tiradas da disciplina interior da Administração, posto que nem tudo o que é legal é honesto.
b) a busca pelo aperfeiçoamento na prestação de serviços públicos, exigindo do administrador resultados positivos que atendam às necessidades da comunidade e seus membros, caracteriza o princípio da eficiência.
c) o princípio da impessoalidade obriga a Administração Pública a agir de modo imparcial em relação aos administrados, bem como proíbe a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos sobre suas realizações.
d) os princípios administrativos previstos constitucionalmente representam uma relação meramente exemplificativa de dogmas que deverão ser obrigatoriamente observados pelo administrador público.
e) o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações aos administrados, independentemente da existência de lei prévia.

 

34 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de

a) um e dois anos de efetivo exercício, respectivamente, a partir da data da aplicação da penalidade, mas o respectivo cancelamento não terá efeito retroativo.
b) três anos de exercício, desde que nesse período o servidor não pratique nova infração disciplinar da mesma espécie, retroagindo os efeitos do cancelamento à data do respectivo fato.
c) três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, sendo que o respectivo cancelamento não surtirá efeitos retroativos.
d) cinco anos de exercício, contados da data da aplicação da penalidade, no caso do servidor não praticar nova infração nesse período, mas o cancela- mento surtirá efeitos somente quanto à advertência.
e) cinco anos de efetivo exercício, a partir da publicação do ato punitivo, sendo que o correspondente cancelamento acarretará a supressão das anotações no prontuário do servidor.

 

35 - A respeito dos instrumentos de invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) a revogação é ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade; já a anulação decorre de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração como também pelo Poder Judiciário.
b) a revogação é ato vinculado, praticado apenas pela Administração; por sua vez, a anulação é da competência exclusiva do Poder Judiciário, gerando efeitos retroativos.
c) a revogação somente poderá ser praticada pela Administração em decorrência de vício por ilegalidade; em contrapartida, a anulação será declarada por decisão judicial, quando presentes razões de conveniência e justiça.
d) a revogação deverá ser praticada pela Administração quando presentes razões pertinentes ao desvio da finalidade; por sua vez, a anulação do ato administrativo somente poderá ser efetuada pela Administração, tendo em vista razões de conveniência e oportunidade.
e) a revogação pelo Judiciário é ato vinculado, quando presentes questões de justiça e interesse público; já a anulação pela Administração Pública constitui forma de invalidação em decorrência de excesso do poder.

 

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