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Concursos Públicos 2013 arrow Apostilas  arrow Arquivologia arrow TCE-SE-Subprocurador arrow Direito Processual Civil - TCE-SE Subprocurador 2002

Direito Processual Civil - TCE-SE Subprocurador 2002

85 - Estabelecendo a Constituição Federal que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (art. 5°, LIII), está consagrado o princípio

a) do devido processo legal.
b) da legalidade em matéria processual.
c) da ampla defesa em todos os processos.
d) do Juiz natural.
e) da inafastabilidade da apreciação judiciária.

 

86 - Para atender ao princípio do contraditório, é indispensável a citação que é definida como o ato pelo qual

a) se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
b) se comunicam os atos processuais para manifestação do réu.
c) se dá a conhecer ao réu a intenção do autor de receber seu crédito nas ações patrimoniais.
d) o réu é chamado a comparecer à audiência, para tomar ciência da petição inicial nos procedimentos sumários.
e) se formaliza a interpelação do réu, a fim de colocá-lo em mora e interromper a prescrição.

 

87 - É correto afirmar que nos procedimentos de jurisdição voluntária,

a) sempre o Juiz pode ter a iniciativa de instauração do processo.
b) o Ministério Público não pode provocar o início do procedimento, cabendo-lhe intervir apenas como fiscal da lei.
c) o Juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.
d) sempre haverá lide, exceto se os interessados tiverem o mesmo advogado.
e) não cabe recurso de apelação.

 

88 - Em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação positiva e líquida mas sem prazo, a falta de interpelação, notificação ou protesto, acarreta

a) a improcedência da ação.
b) a extinção do processo sem apreciação do mérito por carência da ação.
c) o indeferimento da petição inicial por inépcia.
d) a suspensão do processo pelo prazo que o Juiz fixar para o autor suprir a omissão.
e) a conversão do processo em medida cautelar de interpelação, notificação ou protesto, em razão do princípio da instrumentalidade do processo.

 

89 - A regra do artigo 6° do Código de Processo Civil, segundo a qual, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei", se refere à figura do

a) representante processual.
b) curador de ausentes.
c) litisconsorte necessário.
d) advogado da parte que for incapaz.
e) substituto processual.

 

90 - No procedimento sumário, a pretensão do réu contra o autor fundada nos mesmos fatos referidos na inicial, será deduzida

a) por exceção, autuada em apenso.
b) em reconvenção.
c) somente mediante outra ação conexa distribuída por dependência.
d) na contestação.
e) mediante agravo retido, sobre o qual o Juiz decidirá na sentença.

 

91 - A fungibilidade das ações possessórias significa que

a) ajuizada ação de reintegração de posse, o Juiz pode julgá-la como se se tratasse de ação reivindicatória, caso o autor também seja titular do domínio.
b) inexiste distinção entre ação possessória e ação petitória.
c) o autor não precisa alegar a causa de pedir, bastando formular o pedido.
d) a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o Juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.
e) o autor não precisa formular pedido, porque, segundo a narrativa dos fatos, o Juiz proferirá sentença reintegrando-o, ou mantendo-o na posse ou ainda expedindo mandado proibitório.

 

  Gabarito desta Prova


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