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Concursos Públicos 2013 arrow Apostilas  arrow Arquivologia arrow TCE-PI - Assessor Juridico arrow Direito Civil-TCE-PI Assessor Juridico 2002

Direito Civil-TCE-PI Assessor Juridico 2002

91 - Já promovida a interdição, quando necessária, não corre prescrição contra

a) pródigos e menores de dezesseis anos.
b) surdos mudos que não puderem exprimir sua vontade e maiores de dezesseis mas menores de vinte e um anos.
c) menores absoluta ou relativamente incapazes.
d) menores de dezesseis anos e surdos mudos que não puderem exprimir sua vontade.
e) loucos e pródigos.


92 - A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica pelo Juiz importa

a) a anulação de seu ato constitutivo para que os sócios respondam pelas dívidas da sociedade.
b) atingir o patrimônio de seus sócios, quando agirem contrariamente à lei ou a seus estatutos, a fim de ressarcir os prejudicados.
c) suspensão de sua existência legal até a solução de todos os seus débitos.
d) a declaração de indisponibilidade dos bens dos sócios, enquanto não provada a legalidade de todos os seus atos por ocasião da extinção de uma sociedade.
e) o cancelamento do registro, ficando extinta a pessoa jurídica.

 

93 - Na responsabilidade civil subjetiva, o agente poderá ser compelido a indenizar a vítima, se o ato, embora não considerado ilícito, for praticado

a) em estado de necessidade.
b) em legítima defesa própria.
c) no exercício regular de um direito.
d) no cumprimento do estrito dever legal.
e) em legítima defesa de outrem.

 

94 - Ensina Orlando Gomes que "para justificar as exceções que a equidade impõe ao princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos, a doutrina, inicialmente, faz ressurgir antiga proposição do Direito canônico, a chamada cláusula rebus sic stantibus e, em seguida, adotou a construção teórica conhecida por teoria da imprevisão". Interpretando essa colocação do renomado jurista, conclui-se que

a) o Juiz só pode promover a revisão das cláusulas contratuais, se argüida a exceção do contrato não cumprido.
b) o princípio da autonomia da vontade não vigora atualmente, sendo que em qualquer situação o Juiz pode rever as cláusulas contratuais.
c) o princípio da intangibilidade veda a revisão dos contratos pelo Juiz, ressalvando-se, todavia, as hipóteses abarcadas pela teoria da imprevisão ou com fundamento na cláusula rebus sic stantibus.
d) a impossibilidade de revisão dos contratos pelo Juiz se funda no princípio da relatividade, só derrogado pela teoria da imprevisão ou pela cláusula rebus sic stantibus.
e) não mais vigoram os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, que foram substituídos pelas regras da obrigação natural.

 

95 - Para responder esta questão considere a disposição legal abaixo e o fato descrito.

Lei n° 6.766, de 19/12/1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências:

"Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

II. os lotes terão área mínima de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes."

José faleceu, deixando um único bem, consistente de terreno com 200 m2 herdado por seus filhos Pedro e João.

Considerando o disposto na regra legal transcrita, o terreno, inexistindo as exceções nela estabelecidas,

a) poderá sofrer divisão geodésica apenas depois de cinco (05) anos da morte de José.
b) permanecerá indivisível somente até o término do inventário de José.
c) deixará de ser indivisível com a morte de José, para atender ao direito dos herdeiros, no instante do óbito.
d) tomar-se-á divisível mediante escritura pública de divisão registrada no Serviço de Registro de Imóveis.
e) não poderá sofrer divisão geodésica, mas poderão os herdeiros tornarem-se condôminos.

 

 

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