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Concursos Públicos 2013 arrow Apostilas  arrow Arquivologia arrow SAEB - Politicas Publicas -desenv economico arrow Direito Administrativo SAEB - Politicas Publicas -desenv economico 2004

Direito Administrativo SAEB - Politicas Publicas -desenv economico 2004

41 - O desvio de poder é caracterizado quando a Administração Pública faz uso de meios lícitos para alcançar propósitos metajurídicos irregulares. O princípio da Administração Pública que tem como um de seus objetivos principais coibir o desvio de poder é o da

a) eficiência.
b) moralidade.
c) livre concorrência.
d) pessoalidade.
e) cidadania.

 

42 - A Administração Pública, por meio de lei, reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as estabelecida pelo seguinte instrumento jurídico:

a) Código Civil, lei n° 10.406 (2002).
b) Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
c) Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
d) Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990).
e) Constituição da República Federativa do Brasil (1988).

 

43. De acordo com a Lei n 8.666/93 o cadastramento prévio dos interessados até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas é característica essencial de licitação, na modalidade


a)   tomada de preços.
b)   concurso.
c)   leilão.
d)   concorrência.
e)   convite.

 

44. São características próprias dos contratos administrativos,


a) 
finalidade pública e motivação popular.
b)  obediência a forma prescrita em lei e eficiência instrumental.
c)  presença de cláusulas exorbitantes e natureza de contrato de adesão.
d)  procedimento legal e tratamento favorecido as empresas de pequeno porte.
e)  presença da administração pública e redução das desigualdades regionais.

 

45.  A investidura em cargo ou emprego público é possível por

I. aprovação prévia em concurso público de títulos
II. decisão arbitrária da mais alta autoridade do poder executivo
III. aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos
IV. nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração


SOMENTE está correto o que se afirma em


a)   I e III.
b)   I e IV.
c)   II e III.
d)  III e IV.
e)   I, III e IV. 

 

 

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