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Concursos Públicos 2013 arrow Apostilas  arrow Arquivologia arrow PGE-SP - Procurador Geral do Estado arrow Direito Financeiro e Tributario PGE-SP Procurador Geral do Estado 2002

Direito Financeiro e Tributario PGE-SP Procurador Geral do Estado 2002

61 - Para que uma despesa pública seja efetivada, deve-se obedecer à seguinte ordem:

a) empenho, ordem de pagamento, liquidação e pagamento.
b) previsão orçamentária, empenho, liquidação e pagamento.
c) empenho, ordem de pagamento e liquidação.
d) previsão orçamentária, empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.
e) previsão orçamentária, empenho, ordem de pagamento e liquidação.


62 - O denominado princípio da "não-afetação" significa que

a) não é possível a concessão de isenções de ICMS sem prévio convênio entre os Estados-membros.
b) a lei orçamentária não pode conter nenhum dispositivo que não seja relativo a receita ou a despesa.
c) as receitas provenientes das taxas somente podem ser aplicadas nos serviços públicos que ensejaram a sua cobrança.
d) as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não precisam obedecer às metas previstas no plano plurianual.
e) as receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa.
 

 

63 - NÃO cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias

a) dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.
b) alterar a legislação tributária existente.
c) dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
d) orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
e) dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

 

64 - Afora os impostos previstos no art. 155 da Constituição da República, os Estados-membros

a) podem instituir e cobrar imposto de competência residual da União, caso esta ainda não o tenha instituído por lei.
b) podem instituir e cobrar taxa pela emissão de passaporte.
c) podem instituir e cobrar adicional estadual do imposto sobre a renda.
d) não podem instituir e cobrar nenhum outro imposto.
e) podem instituir e cobrar taxa pela iluminação pública em regiões metropolitanas.

 

Instruções: Nas questões de números 65 a 67 são dadas quatro afirmações que podem estar corretas ou incorretas. Assinale, na folha de respostas, a alternativa correta de acordo com a chave abaixo

SOMENTE está correto o que se afirma em

a)  I e II.
b)  II e III.
c)  III e IV.
d)  I.
e)  IV.
 

65 - I. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa têm eficácia de título executivo.

II. Entre as funções a serem desempenhadas pelo controle interno de contas está a de exercer o controle das operações de crédito realizadas.

III. Cabe ao Tribunal de Contas sustar, de imediato, contrato que repute ilegal.

IV. O controle externo das contas públicas somente pode dar-se quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
 
 
 
 
66 -   I. Os princípios gerais de direito privado são utilizados  para definir os efeitos tributários dos seus institutos.

II. As causas de exclusão do crédito tributário podem ser interpretadas extensivamente.

III. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito sempre que seja expressamente interpretativa.

IV. A lei tributária não pode alterar o alcance de institutos de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição da República.

67 - I. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura do inventário ou arrolamento.

II. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração responde pelos tributos devidos por aquele, até a data do ato, sempre de forma subsidiária.

III. A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade, porém deve vir acompanhada do pagamento de tributo, se for o caso, e de multa punitiva.

IV. Os diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de infração de lei.


68 - Assinale a alternativa correta.

a) Cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por declaração, o prazo decadencial para que o fisco efetue o lançamento de ofício conta-se do momento da ocorrência do fato gerador.
b) Segundo o CTN, a decisão administrativa definitiva que anule lançamento anteriormente efetuado interrompe o prazo decadencial.
c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação deste.
d) O prazo decadencial, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado.
e) A prescrição tributária se suspende por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

 

69 - No que se refere ao ICMS, é correto afirmar que

a) terá suas hipóteses de isenção fixadas em lei complementar.
b) nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo caberá sempre ao Estado de origem.
c) resolução do Senado estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
d) terá por base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação às operações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação praticada pelo substituto.
e) em relação às operações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, aplicar-se-á a alíquota interna, quando o destinatário for contribuinte do imposto.


70 - No Estado de São Paulo, quanto ao ITMCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação tem-se que

a) não incide sobre a renúncia pura e simples de legado.
b) é isenta a transmissão, por doação, de bem imóvel de pessoas de baixa renda.
c) não incide sobre a doação com encargo.
d) nas transmissões causa mortis, não concordando a Fazenda com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, ela requererá, de imediato, avaliação judicial.
e) o valor da base de cálculo, nas transmissões causa mortis, será aquele existente na abertura do inventário ou arrolamento.

 

Gabarito desta Prova  


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