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Direito Administrativo Prova 1 MPOG 2005


51 - Em virtude de suas características e peculiaridades jurídicas e administrativas, o Departamento de Polícia Federal, instituição integrante da estrutura do Ministério da Justiça, pode ser classificado, no âmbito da organização administrativa brasileira, como:

a) autarquia
b) órgão autônomo
c) fundação pública
d) autarquia especial
e) agência especial

 

52 - Os princípios da Administração Pública estão presentes em todos os institutos do Direito Administrativo. Assinale, no rol abaixo, aquele princípio que melhor se vincula à proteção do administrado no âmbito de um processo administrativo, quando se refere à interpretação da norma jurídica.

a) legalidade
b) proporcionalidade
c) moralidade
d) ampla defesa
e) segurança jurídica

 

53 - O servidor público estável poderá perder o seu cargo em caso de excesso de despesa, na hipótese do artigo 169 da Constituição Federal. Assinale, quanto a este tema, a afirmativa incorreta.

a) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá reduzir a despesa com os cargos em comissão e funções de confiança em no mínimo 20%.
b) Na hipótese em foco, o servidor estável que perder o cargo fará jus a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
c) O cargo do servidor estável dispensado será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de cinco anos.
d) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá providenciar a exoneração de todos os servidores não-estáveis.
e) A perda do cargo será antecedida por ato normativo motivado de cada Poder, especificando a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

 

54 - O seguinte instituto não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo:

a) presunção de veracidade do ato administrativo.
b) autotutela da Administração Pública.
c) faculdade de rescisão unilateral dos contratos administrativos.
d) auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.
e) equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

 

55 - No âmbito do contrato de parceria público-privada, está prevista a criação de uma sociedade de propósito específico. Sobre ela, assinale a afirmativa incorreta.

a) A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado.
b) A Administração Pública poderá ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.
c) A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa.
d) A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração.
e) A sociedade de propósito específico deverá ser constituída antes da celebração do contrato de parceria público-privada.

 

56 - A Lei Federal nº 8.666/93 dispõe sobre o regime jurídico do contrato administrativo. Mediante expressa disposição (artigo 62), a norma legal determina que mesmo os contratos celebrados pela Administração Pública que sejam predominantemente regidos por norma de direito privado estarão submetidos a regras específicas da lei mencionada.Assinale no rol abaixo a espécie de contrato privado mencionada expressamente na norma referida.

a) locação
b) compra e venda
c) arrendamento
d) doação
e) comodato

 

57 - No âmbito da modalidade pregão, insere-se entre as atribuições legais do pregoeiro:

a) encerrada a etapa competitiva, proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação dos três melhores classificados.
b) negociar diretamente com o proponente vencedor, para obter preço melhor, caso esse não atenda às condições de habilitação.
c) examinada a proposta classificada em primeiro lugar, decidir motivadamente, quanto ao objeto e valor, a respeito de sua aceitabilidade.
d) examinar ofertas subsequentes caso a proposta vencedora não seja aceitável, ainda que fora da ordem de classificação.
e) decidir, de modo definitivo, sobre as questões levantadas pelos licitantes no curso do pregão.

 

58 - No âmbito do contrato administrativo, assinale a afirmativa incorreta quanto às obrigações do contratado.

a) Manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
b) Reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios resultantes da sua execu
c) Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual.
d) Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, sem responsabilidade subsidiária do Poder Público.
e) Executar fielmente o contrato, conforme as cláusulas avençadas.

 

59 - Assinale a afirmativa incorreta sobre a licitação.

a) Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, o edital do procedimento de concorrência, o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.
b) A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
c) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação, por irregularidade legal, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
d) A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
e) A Administração tem o prazo de até três dias úteis para responder à impugnação do edital feita por qualquer cidadão.

 

60 - Um dos elementos do ato administrativo é o motivo. Recente norma federal ( Lei nº 9.784/99) arrolou os casos em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale, no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação.

a) Decisão de recurso administrativo.
b) Decisão de processo administrativo de seleção pública.
c) Dispensa de processo licitatório.
d) Revogação de ato administrativo.
e) Homologação de processo licitatório.

 

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