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Concursos Públicos 2013 arrow Apostilas  arrow Arquivologia arrow MPE-RN-Promotor de Justica arrow Direito Administrativo MPE-RN-Promotor de Justica 2001

Direito Administrativo MPE-RN-Promotor de Justica 2001

 

75 - Dispõe a Constituição Federal de 1988 que os atos de improbidade administrativa importarão:


a) somente a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas;
b) somente a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento do dano ao erário, na forma e gradação previstas em lei;
c) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
d) somente a cassação dos direitos políticos e a ação penal contra o agente público; 29
e) a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e cabível.

 

 

76 - Sobre poder de polícia é correto afirmar:

a) a fiscalização que o poder público realiza sobre o exercício funcional dos servidores públicos constitui típico ato de poder de polícia;
b) o poder de policia corresponde a uma atividade estatal que, possuindo como última finalidade a defesa do interesse coletivo, regula a prática de ato ou abstenção de fato por parte do administrado;
c) em respeito ao princípio da legalidade que norteia a Administração Pública, o poder de polícia somente se manifestará através de atos normativos gerais e abstratos plenamente vinculados;
d) por atender sempre a um interesse público e traduzir o desejo da coletividade, a prática de ato de poder de polícia por parte do Poder Público deve sempre se dar de forma gratuita para o administrado atingido pelo ato, já que as limitações a sua liberdade e a sua propriedade constituem ônus suficiente;
e) por apresentarem como características a auto-executoriedade e a coercibilidade, os atos de poder de polícia não estão sujeitos à prévia aprovação de órgão estranho à Administração; contudo, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, unicamente fixar a devida indenização pelos prejuízos materiais sofridos pelo administrado atingido pela prática do ato.

 

77 - Julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso) assinalando a I – os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação pelo Senado Federal, e exercerão mandato a prazo certo; II – as autarquias e fundações públicas qualificadas como agências executivas possuem, somente para os casos de contratação de obras de engenharia, limite de isenção ao dever de licitar superior aos demais órgãos da Administração direta; IlI – contrato de gestão é aquele realizado unicamente entre o Poder Público e os administradores dos órgãos e entidades da Administração direta, e que tem por finalidade ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira destes órgãos e entidades; IV – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; V – no âmbito da União, a qualificação de entidades privadas, que desenvolvem atividades nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde, como organizações sociais, é ato administrativo vinculado do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

a) VVVVF
b) FVFVV
c) VFVFV
d) FVVFF
e) VFFVF

 

78 - Julgue as afirmações seguintes, atribuindo V (verdadeiro) para as que forem causa de dispensa de licitação prevista na legislação brasileira e F (falso) para as que não forem, assinalando a alternativa que contenha a sequencia correta: I – a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; II – a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da Administração e de edições técnicas oficiais, bem como a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; IlI – as compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exigüidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações, qualquer que seja o valor da contratação; IV – a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública; V – a possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

a) VVFFV
b) VVVVF
c) FFVVF
d) FVVVV
e) VFFFF

 

80 - De acordo com o direito positivo brasileiro, sobre o contrato administrativo é correto

a) caracteriza-se, unicamente, pela possibilidade de a Administração alterar unilateralmente suas cláusulas, em função da necessidade de adequação a interesse público superveniente;
b) em respeito aos princípios da legalidade e da publicidade, é nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal realizado com a Administração;
c) em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, o contratado pela Administração, em nenhuma hipótese, poderá invocar a exceptio non adimpleti contractus para suspender a execução ou obter a rescisão do contrato;
d) a duração dos contratos de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática poderá ser fixada para até quarenta e oito meses após o início da vigência dos referidos contratos;
e) em virtude da chamada teoria do fato do príncipe, a alteração de tributo, que comprovadamente repercuta nos preços de contrato administrativo em pleno vigor, ocasionará a revisão dos preços contratados somente para elevá-los, a fim de restabelecer o equilibrio econômico-financeiro inicial.

 

81 - Julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), assinalando a (LC 101/2000): I – entende- se como receita corrente liquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, só sendo permitida, no caso dos Estados, a dedução das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; II – constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedada toda espécie de transferência voluntária para o ente da Federação que descumprir este preceito, no que se refere aos impostos; IlI – considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória, ou ato administrativo normativo que fixem para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal a obrigação legal de sua execução por um periodo superior a dois exercícios; IV – se a despesa total com pessoal exceder noventa e cinco por cento do limite estabelecido, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, exceto, unicamente, aqueles derivados de sentença judicial; V – na esfera estadual, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato dos titulares dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

a) VVVVV
b) VFVFF
c) FVFVV
d) VVFVF
e) FFVFV

 

82 - Julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), assinalando a 32 I - em decorrência dos princípios da legalidade e da moralidade que norteiam a Administração Pública brasileira, a criação de todos os cargos públicos dos três Poderes da República deverá se dar por lei em sentido estrito; II - de acordo com a dicção constitucional, o teto remuneratório para os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Pública será equivalente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando este teto às empresas públicas, às sociedades de economia mista e suas subsidiárias; IlI - em respeito ao princípio da impessoalidade, toda nomeação para cargo público deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados, unicamente, os casos de nomeação para cargos de provimento em comissão; IV - os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirirão estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo, contudo, necessária uma avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída para essa finalidade; V - os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, acometidos de invalidez permanente, serão sempre aposentados com proventos integrais, não importando o tempo de contribuição.

a) VFVVF
b) FVVVV
c) VVVFF
d) FFFVF
e) VFFFV

 

83 - Sobre desapropriação, pode-se afirmar:

a) por corresponder a uma exceção ao direito de propriedade, toda desapropriação se dará mediante justa e prévia indenização em dinheiro;
b) é forma derivada de aquisição de propriedade, uma vez que os direitos reais incidentes sobre o bem desapropriado não se extinguem com a expropriação, permanecendo em favor de seus respectivos titulares;
c) é vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República;
d) a União, os Estados, o Distrito Federal, em razão do pacto federativo, e os Municípios, em decorrência dos seus interesses locais, possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação;
e) a imissão provisória de posse, em razão da auto-executoriedade dos atos administrativos, se dá, mesmo no caso de desapropriação judicial, mediante ato do ente expropriante, sendo somente necessária a declaração de urgência e que a imissão seja executada no prazo máximo de cento e vinte dias a contar da referida declaração.

 

84 - Julgue as afirmações seguintes, assinalando a alternativa correta:

a) são considerados bens públicos os que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público;
b) em razão de sua imprescritibilidade, os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, salvo quando se tratar de usucapião pro labore; 33
c) o mar territorial brasileiro, bem público do patrimônio disponível, é a faixa de doze milhas marítimas de largura, contadas a partir da linha da baixa-mar do litoral continental e insular do País;
d) permissão de uso de bem público é ato administrativo bilateral, discricionário e precário, pelo qual é concedida ao particular a possibilidade de utilização do referido bem, enquanto a Administração dele não necessitar, ou enquanto permanecer o interesse público existente à época da emanação do ato;
e) em respeito ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a aquisição de bens pelo poder público somente se dá através de instrumentos regidos pelo direito público.

 

Gabarito desta Prova  


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