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Concursos Públicos 2013 arrow Apostilas  arrow Arquivologia arrow MPE-RN-Promotor de Justica arrow Direito Administrativo MPE-RN-Promotor de Justica 2000

Direito Administrativo MPE-RN-Promotor de Justica 2000

09. Na punição administrativa ou disciplinar, a autoridade competente para aplicar a penalidade deve justificar a punição imposta, alinhando os atos irregulares praticados pelo servidor e sua repercussão danosa para o Poder Público. Pode-se ainda afirmar:

I. a punição interna não pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato;

II. repercutem na esfera administrativa as sentenças judiciais absolutórias que reconhecem estar provada a inexistência do fato;

III. a pena expulsiva é passível de extinção, uma vez que nem todos os seus efeitos se consumam no ato de sua imposição;

IV. a absolvição judicial por falta de provas ou ausência de dolo não exclui a culpa administrativa do servidor público;

V. se o juiz absolve o servidor público por considerar que o fato apurado não constitui infração penal, não pode a Administração aplicar nenhuma penalidade ao servidor pelo mesmo fato.


a) I, III e V estão corretas;

b) II, III e IV estão corretas;

c) I, II e V estão corretas;

d) somente III e IV estão corretas;

e) somente II e IV estão corretas.


10. O domínio público abrange não só os bens das pessoas jurídicas de Direito Público Interno como as demais coisas que, por sua utilidade coletiva, merecem a proteção do Poder Público.

Observando o critério da destinação dos bens públicos:

I. os bens dominicais não tem destinação pública definida, razão pela qual podem ser aplicados pelo Poder Público para obtenção de renda;

II. tanto os bens de uso comum como os de uso especial são chamados bens patrimoniais disponíveis pelo Poder Público.

III. os bens dominicais integram o patrimônio do Estado como objeto de direito pessoal ou real;

IV. nos bens de uso especial está afastada a fruição indeterminada da coletividade ou do próprio Poder Público;

V. as terras devolutas não são bens alienáveis.


a) I, II e V estão corretas:

b) II, III e IV estão corretas;

c) I, III e IV estão corretas;

d) somente IV e V estão corretas;

e) somente I e III estão corretas.


11. Pode-se definir o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. Em relação ao controle Legislativo, é correto afirmar:

a) as Comissões Parlamentares de Inquérito tem poderes de investigação e sancionatório, com conclusão encaminhada ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores:

b) é vedada a atuação do Tribunal de Contas da União a posteriori, uma vez que a fiscalização prévia é o que preserva os atos ou contratos da Administração;

c) compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

d) compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de Presidente e Diretores do Banco Central;

e) no controle interno da Administração financeira e orçamentária é que se inserem as principais atribuições dos Tribunais de Contas.


12. No contrato entre particulares a liberdade de contratar é ampla e informal, com as restrições da lei e as exigências especiais de forma para certos reajustes, ao passo que no Direito Público a Administração está sujeita a limitações de conteúdo e a requisitos formais rígidos.

Ainda quanto ao contrato administrativo:

I. nenhum particular ao contratar com a Administração, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral;

II. todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições especiais do contratado apuradas no procedimento da licitação.

III. é vedado à Administração realizar contratos sob normas predominantes de Direito Privado em posição de igualdade com o particular contratante, só podendo fazê-lo com supremacia do Poder Público, para preservar o interesse e a finalidade pública;

IV. somente o contrato tipicamente administrativo é passível de anulação unilateral pela Administração não o sendo o contrato de Direito Privado, firmado pela Administração o qual só pode ser extinto por acordo entre as partes ou por via judicial;

V. o particular, nos contratos administrativos, nem sempre pode cessar a execução do avançado diante da omissão ou atraso da Administração no cumprimento das prestações a seu cargo.


a) I, II e IV estão corretas;

b) I, II e III estão corretas;

c) II, IV e V estão corretas;

d) I, III e V estão corretas;

e) III, IV e V estão corretas.


13. O Estado, através do poder de polícia, limita o exercício dos direitos individuais em beneficio do interesse público. Sobre o poder de polícia:

I. sua finalidade é proteger o interesse público que abrange não só os valores materiais, como também o patrimônio moral e espiritual do povo;

II. seu exercício regular é fato gerador de taxa;

III. exerce o Estado ato de polícia em princípio discricionário que passará a ser vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e forma de sua realização;

IV. seu exercício tem por finalidade a proteção do interesse público e como tal não está sujeito à invalidação pelo Poder Judiciário;

V. está aparelhado de sanções para os casos de desobediência, sendo as mesmas impostas pelo Judiciário.


a) I, II e III estão corretas;

b) II, III e IV estão corretas;

c) I, IV e V estão corretas;

d) I, II e V estão corretas;

e) III, IV e V estão corretas.


14. A licitação desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes propiciando igual oportunidade a todos os interessados e atuando como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. No entanto, a licitação é dispensada:

I. quando o contratado é o único que reúne as condições necessárias à plena satisfação do objeto do contrato;

II. nos casos de dação em pagamento, venda ou doação de imóveis a outro órgão público;

III. nos casos de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis;

IV. quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, pela natureza do negócio ou pelos objetivos sociais visados pela Administração;

V. nos casos de locação ou permissão de uso de habitações de interesse social.


a) I, II e V estão corretas;

b) II, III e V estão corretas;

c) I, III e IV estão corretas;

d) I, II e IV estão corretas;

e) III, IV e V estão corretas.


15. A Expropriação é procedimento administrativo que se efetiva através de sucessão de atos intermediários, visando a adjudicação do imóvel ao Poder Público ou ao seu delegado beneficiário da expropriação. É correto afirmar:

I. um bem público pode ser expropriado por entidade estatal, desde que haja autorização legislativa para o ato, independentemente da observância de hierarquia política entre as entidades públicas;

II. os Estados-Membros desapropriam bens de particulares para fins de Reforma Agrária, desde que para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem estar social;

III. a caducidade da declaração expropriatória ocorre ao fim de (cinco) anos, quando se trata de manifestação de utilidade pública;

IV. no processo de desapropriação podem ser discutidas questões relativas ao preço, a vício processual e a verificação de casos de utilidade pública;

V. se a Administração dá uma destinação pública a um imóvel através da expropriação, sem observância do procedimento legal, o proprietário não mais poderá reinvidicar o imóvel, uma vez que este foi incorporado ao patrimônio público.


a) I, II e IV estão corretas;

b) I, III e V estão corretas;

c) II, IV e V estão corretas;

d) somente III e V estão corretas;

e) somente I e II estão corretas.


16. Para o surgimento do ato administrativo a Administração usa da supremacia de Poder Público com manifestação de vontade, apta a produzir efeitos jurídicos para os administrados, para a própria administração ou para seus servidores. Em relação ao ato administrativo é correto afirmar que:

I. enquanto a revogação do ato administrativo é privativa da Administração, a anulação só pode ser feita pelo Judiciário;

II. através da anulação se declara a invalidade de um ato administrativo e esta se ainda em motivos de conveniência do interesse público;

III. o revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado à sua perfeição;

IV. como a revogação é ato administrativo cuja finalidade é a de fazer cessar os efeitos de ato precedente, em conformidade com a lei, ela opera efeitos ex tunc;

V. é admissível o ato administrativo não escrito em caso de urgência sem que o mesmo se exponha à invalidade.


a) I, III e IV estão corretas;

b) I, II e V estão corretas:

c) I, IV e V estão corretas;

d) somente III e V estão corretas;

e) somente II e IV estão corretas.

 

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