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Concursos Públicos 2013 arrow Apostilas  arrow Arquivologia arrow AFRE MG 2005 arrow Direito Administrativo Auditor Fiscal MG Prova 1 2005

Direito Administrativo Auditor Fiscal MG Prova 1 2005

16 - No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

a) O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde com a moral comum. Por isso, é pacífico que a ofensa à moral comum não implica também ofensa ao princípio da moralidade administrativa.
b) O princípio da autotutela faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.
c) O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo.
d) A inobservância ao princípio da proporcionalidade pelo ato administrativo, por dizer respeito ao mérito do ato, não autoriza o Poder Judiciário a sobre ele se manifestar.
e) O princípio da continuidade do serviço público impediu que ocorresse um abrandamento com relação à proibição de greve nos serviços públicos.

 

17 - Sobre conceitos atinentes à Administração Pública, assinale a opção correta.

a) Não se pode considerar agente público aquele que integra a estrutura de uma pessoa jurídica de direito privado instituída pelo Poder Público.
b) O poder hierárquico fundamenta o ato de avocação.
c) Os órgãos públicos têm personalidade jurídica, podendo, por isso, assumir em nome próprio obrigações.
d) A descentralização tem, para o Direito Administrativo, significado de distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
e) Tradicionalmente, não se considera a competência como elemento vinculado do ato administrativo.

 

18 - Relativamente aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Há atos administrativos para os quais a presunção de legitimidade (ou legalidade) é absoluta, ou seja, por terem sido produzidos na órbita da Administração Pública, não admitem a alegação, por eventuais interessados, quanto à ilegalidade de tais atos.
b) A presunção de legitimidade não está presente em todos os atos administrativos, o que fundamenta a possibilidade de seu desfazimento pelo Poder Judiciário.
c) Não se pode dizer que a imperatividade seja elemento de distinção entre os atos administrativos e os atos praticados por particulares, eis que estes últimos também podem, em alguns casos, apresentar tal atributo (por exemplo, quando defendem o direito de propriedade).
d) O ato administrativo nem sempre apresenta o atributo da imperatividade, ainda que o fim visado pela Administração deva ser sempre o interesse público.
e) O ato administrativo que tenha auto-executoriedade não pode ser objeto de exame pelo Poder Judiciário, em momento posterior, pois já produziu todos os seus efeitos.

 

19 - Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário:

a) poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente.
b) poderá obrigar a autoridade administrativa a modificá-lo.
c) somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência.
d) não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador.
e) não poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se justificaria se, a um só tempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sido editado em momento claramente inoportuno.

 

20 - Relativamente às autarquias, aponte o item correto.

a) Os bens de uma autarquia não podem ser objeto de penhora, não obstante tais entidades não integrarem a Administração direta.
b) Há subordinação hierárquica entre a autarquia e a Administração direta.
c) Nosso sistema legislativo expressamente exclui a possibilidade de criação de autarquias municipais.
d) Não se pode dizer que as autarquias tenham capacidade de auto-administração, tendo em vista a tutela que sobre ela exerce a Administração direta.
e) Os servidores das autarquias estão subordinados ao regime jurídico único estatutário, não havendo mais amparo, em nosso sistema legislativo, para a contratação pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

 

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