GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 571, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, resolve:
Art. 1º Autorizar a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, entidade vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a contratar por tempo determi- nado, com fundamento no inciso III do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, até 82.023 (oitenta e duas mil e vinte e três) pessoas, com vistas a realizar o Censo Agropecuário 2016, na forma do Anexo.
Art. 2º As contratações deverão ser efetuadas por meio de processo seletivo simplificado, observados a ordem de classificação e os critérios e condições estabelecidas pelo Poder Executivo, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993.
Art. 3º O IBGE deverá definir a remuneração dos profissionais a serem contratados em valor não superior ao da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e sa- lários do serviço público, para servidores que desempenham função semelhante, em conformidade com o inciso II do art. 7º da lei nº 8.745, de 1993.
Art. 4º O prazo de duração dos contratos deverá ser de até 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.745, de 1993, desde que a prorrogação seja devidamente justificada, com base nas necessidades de conclusão das atividades de que trata o art. 1º desta Portaria. Parágrafo único. Decorrido o período de 3 (três) anos, a contar da homologação do resultado final do primeiro processo se- letivo, não mais poderão viger os contratos firmados com base na autorização contida nesta Portaria.
Art. 5º As contratações de que trata o art. 1º somente serão formalizadas mediante disponibilidade de dotações orçamentarias es- pecíficas, observando-se os demais procedimentos previstos na Lei nº 8.745, de 1993. Parágrafo único. O edital de abertura das inscrições deverá prever o número de vagas, a área de atuação, a descrição das atri- buições, a remuneração e o prazo de duração do contrato.
Art. 6º As despesas com as contratações correrão à conta de dotações orçamentárias do IBGE, consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "3 - Outras Despesas Correntes", ficando a presente autorização condicionada à declaração do ordenador de despesa responsável quanto à adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON BARBOSA
ANEXO
D.O.U. ; 14/12/2015
Seção 1
Pág.: 122
