Portaria nº 117 autoriza concurso para 60 vagas para AGU

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº- 117, DE 9 DE ABRIL DE 2014

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 60 (sessenta) cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º, dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado à: I - existência de vagas na data de nomeação; e II - declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Advogado-Geral da União, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos, de acordo com o Decreto nº 6.944, de 2009.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para concurso público será de seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

ANEXO

Plano Geral de Cargos do Poder Executivo	Quantitativo de Vagas
Analista Técnico-Administrativo	34
Analista de Sistemas	10
Bibliotecário	3
Técnico em Comunicação Social	3
Técnico de Contabilidade	10
Total	60