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Planejamento autoriza concurso para ANVISA

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 584, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

 

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para cento e sessenta e cinco cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o caput dependerá de prévia autorização da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 2º A realização do concurso público e o consequente provimento dos cargos estão condicionados:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua com patibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Diretor-Presidente da ANVISA, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 4º O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da data da publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MIRIAM BELCHIOR

 

ANEXO

Cargos - Quantidade de Vagas

- Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - 100

- Analista Administrativo -20

- Técnico em Regulação e Vigilancia Sanitária - 35

- Técnico Administrativo - 10

Total: 165

 

 

D.O.U.;04/12/2012

Seção 1

Pág.:77

 

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