HomeConcursosVagas de ConcursosPortarias de Autorização de Concursos 2012O Ministério do Planejamento autoriza concurso para o Departamento Penitenciário Nacional

O Ministério do Planejamento autoriza concurso para o Departamento Penitenciário Nacional

MINISTRA DE GABINETE

PORTARIA Nº 519, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

 

  O MPOG  retifica nível de escolaridade para o cargo de Agente Penitenciário .

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, e em cumprimento à decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública de nº 8504-63.2011.4.01.4100, em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de cento e trinta e oito cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, destinados ao Departamento Penitenciário Nacional, conforme discriminado no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Em atendimento à decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública de nº 8504- 63.2011.4.01.4100, serão destinados à Penitenciária Federal de Porto Velho, ao menos, duas vagas de Especialista em Assistência Penitenciária, nas especialidades de Clínica Médica e Psiquiatria.

Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público para os cargos relacionados no art. 1º será do Secretário Executivo do Ministério da Justiça, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Art. 4º O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público será de até seis meses contados da data de publicação desta Portaria, devendo ser observado o prazo estipulado na decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública de nº 8504- 63.2011.4.01.4100.

Art. 5º A realização do concurso público deverá observar o disposto no Decreto nº 6.944, de 2009.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Confira o Anexo da portaria

D.O.U.; 01/11/2012
Seção 1
Pág.: 105

Provas de Concursos

Gabarito prova de concurso

A melhor forma de estudar para um concurso público é refazendo as provas anteriores. Disponibilizamos várias delas para download, fique atento!

Provas de Concurso

Concursos Abertos

Homem estudando para concurso

Existem vários concursos que estão com inscrições abertas. Não perca tempo! Pesquise sobre a seleção que mais se encaixam no seu perfil.

Concursos Abertos

Edital de Concurso

Ler livros óculos

Nesta seção você encontra os editais de concursos separados por áreas. Escolha uma área de seu interesse e fique por dentro de tudo sobre a vaga escolhida!

Edital de Concurso