GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 212, DE 28 DE ABRIL DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público e o provimento de cem cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, do Quadro de Pessoal do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme discriminado no Anexo.
Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de dezembro de 2010.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º está condicionado:
I - à homologação do concurso até 2 de julho de 2010, conforme item "c", do inciso V, do art. 73, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
II - à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público; e
III - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 2009.
Art. 4º O prazo para publicação de edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO
D.O.U.: 29/4/2010
Seção 1
Pág.: 77
