HomeConcursosVagas de ConcursosPortarias de Autorização de Concursos 2009Portaria nº 508 autoriza o provimento de cargos do INCRA

Portaria nº 508 autoriza o provimento de cargos do INCRA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 508, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto Nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de quinhentos e cinquenta cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei Nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e da Carreira de Perito Federal Agrário, estruturada pela Lei Nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme discriminado no Anexo.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Presidente do INCRA, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO

Tabela Concurso Incra

 

D.O.U.; 30/12/2009

Seção 1

Pág.: 85

Provas de Concursos

Gabarito prova de concurso

A melhor forma de estudar para um concurso público é refazendo as provas anteriores. Disponibilizamos várias delas para download, fique atento!

Provas de Concurso

Concursos Abertos

Homem estudando para concurso

Existem vários concursos que estão com inscrições abertas. Não perca tempo! Pesquise sobre a seleção que mais se encaixam no seu perfil.

Concursos Abertos

Edital de Concurso

Ler livros óculos

Nesta seção você encontra os editais de concursos separados por áreas. Escolha uma área de seu interesse e fique por dentro de tudo sobre a vaga escolhida!

Edital de Concurso