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TJ-PE Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

Matérias Concurso - TJ/PEA seguir listamos o conteúdo programático para o Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Oficial de Justiça - OPJ Especialidade Judiciária e Adminstrativa  do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJ/PE, de acordo com edital de 2011 realizado pela FCC- Fundação Carlos Chagas.

Conhecimentos Gerais:

  • Língua Portuguesa;
  • Legislação Aplicada;
  • Raciocínio Lógico;
  • Noções de Informática.

Conhecimentos Específicos:

  1. Direito Constitucional: Princípios Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Nacionalidade e Direitos Políticos. Organização Político-Administrativa. União. Administração Pública. Servidores Públicos. Poder Legislativo. Congresso Nacional. Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República. Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público. Direito Administrativo: Administração Pública: Características. Modo de Atuação. Regime Jurídico. Personalidade Jurídica do Estado, Órgãos e Agentes. Serviços Públicos. Responsabilidade. Controle da Administração. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Atos Administrativos: Conceitos, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação. Classificação. Espécies. Anulação e revogação. Licitações e Contratos Administrativos: Lei no 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores. Direito Civil: Doutrina: conceito de lei; vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação da lei. Código Civil: Das Pessoas: Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: Pessoas Jurídicas de direito público e de direito privado. Domicílio Civil. Dos Fatos Jurídicos: Do negocio Jurídico: Requisitos de validade do negocio Jurídico: Dos atos jurídicos: lícitos e dos atos ilícitos. Requisitos de validade do ato jurídico. Ato Nulo e Ato anulável. Da prescrição e decadência. Responsabilidade Civil. Direito Processual Civil: Código de Processo Civil: Noções de jurisdição e da ação. Das partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Do Juiz. Dos Auxiliares da Justiça. Dos atos processuais. Do Processo e do Procedimento: das disposições gerais. Da antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Do Procedimento ordinário: Da petição inicial. Da resposta do réu. Da revelia. Da sentença e a coisa julgada. Do processo de execução em geral: Das disposições gerais. Da impenhorabilidade do Bem de Família (Lei no 8.009/1990). Direito Penal: Crime e contravenção. Elementos do crime. Relação de causalidade. Crime tentado e crime consumado. Dolo e Culpa. Causas de exclusão de culpabilidade. Erro. Coação irresistível. Obediência hierárquica. Crimes contra a Administração Pública. Atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis. Efeitos da condenação penal. Crime de responsabilidade fiscal (Lei n° 10.028, de 10 de outubro de 2000). Crimes de responsabilidade (Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950 e Decreto-lei n° 201/67). Direito Processual Penal: Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação processual. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública: titularidade, condições de procedibilidade. Ação penal privada: titularidade. Extinção da punibilidade. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

Confira aqui o edital:

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