A seguir listamos o conteúdo programático para o Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Consultor Legislativo - área Meio Ambiente do Senado Federal de acordo com edital de 2012 realizado pela FGV - Fundação Getúlio Vargas.
Conhecimentos Gerais:
- Língua Portuguesa;
- Conhecimentos Gerais;
- Direito Constitucional e Administrativo;
- Administração e Políticas Públicas;
- Racicínio Lógico;
- Língua Inglesa.
Conhecimentos Específicos:
- Arcabouço jurídico e constitucional. 1.1. Princípios de Direito Ambiental. 1.2. Meio Ambiente na Constituição Federal. 1.2.1 Capítulo VI - Do Meio Ambiente. 1.2.2 Dispositivos correlatos. 1.3 Legislação ambiental brasileira. 1.3.1 Código Florestal e suas alterações. 1.3.2 Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981). 1.3.3 Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 1985). 1.3.4. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 1997). 1.3.5. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998). 1.3.6. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795, de 1999). 1.3.7. Poluição causada por óleo (Lei 9.966, de 2000). 1.3.8. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985, de 2000). 1.3.9. Lei de Biossegurança de OGM (Lei 11.105, de 2005). 1.3.10. Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284, de 2006). 1.3.11. Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428, de 2006). 1.3.12. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007). 1.3.13. Política e Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Leis 12.187 e 12.114, de 2009). 1.3.14. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010). 1.3.15. Medida Provisória 2.186-16, de agosto de 2001, que regulamenta o acesso aos recursos genéticos. 2 Panorama institucional. 2.1 Atribuições, competências e atuação normativa dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e dos demais órgãos da administração pública federal que atuam na área ambiental - águas, florestas, diversidade biológica, biotecnologia, mudanças climáticas, unidades de conservação da natureza, resíduos sólidos, etc. 3. Controle, fiscalização e gestão ambiental. 3.1. Licenciamento: Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). 3.2. Zoneamento ecológico-econômico (ZEE). 3.3. Auditoria ambiental. 3.4. Compras públicas sustentáveis. 3.5. Princípios de economia verde. 4. Aspectos técnicos e jurídicos de temas como tratamento e gestão dos resíduos sólidos, padronização e certificação ambiental, manejo florestal, gestão de florestas públicas, poluição em suas diversas formas e meios, biotecnologia, diversidade biológica, alteração climática global, pagamento por serviços ambientais. 5. Principais ecossistemas e seus problemas: Amazônia, Caatinga, Campos Sulinos, Cerrado, Mata Atlântica e Pantanal. 6. Questões ambientais brasileiras. 6.1. As relações entre a área ambiental e outros setores: agricultura, energia, mineração, indústria, transportes, saneamento, saúde. 6.2. Conflitos entre os principais atores e forças no cenário nacional: grupos econômicos, sociedade civil organizada, organizações não governamentais (ONG), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), instituições de ensino superior e institutos de pesquisa. 7. Questões ambientais globais: mudanças climáticas, diversidade biológica, florestas, desertificação, desenvolvimento sustentável. 8. Acordos internacionais: aspectos técnicos e políticos, posições brasileiras e dos principais atores, situação das negociações. 9. Meio ambiente e defesa civil. 10. Tecnologias para previsão e prevenção de desastres naturais.
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