A Lei 9.784 foi promulgada pelo Presidente da República em 29 de janeiro de 1999. A Lei 9.784 regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Se você deseja ler essa lei na íntegra, basta clicar no link abaixo:
A Lei 9.784 decretada e sancionada pelo Presidente estabelece as normas acerca do Processo Administrativo, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. Além disso, essa lei estabelece os direitos e deveres dos administrados. Também é regulado o início do processo, os legitimados como interessados e a competência do processo.
Essa lei regula os impedimentos e suspeição para atuar em processo administrativo, bem como a forma, o tempo e o lugar dos atos. Ainda é disposto a comunicação, a instrução e a motivação dos atos, bem como o dever de decidir. Da mesma forma, é estabelecido o recurso administrativo, os prazos e a revisão das decisões. Por fim, a Lei trata da desistência, das sanções e de outros casos de extinção do processo, como anulação, revogação e convalidação.
