A Lei 8.112 dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Foi publicada em 11 de dezembro de 1990 pelo Presidente da República. Se você deseja ler na íntegra a lei, basta clicar no link abaixo:
A Lei estabelece disposições para provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição em cargos públicos. Além disso, também institui os direitos e vantagens dos servidores; e o regime disciplinar, em caso de descumprimento dos deveres. A Lei 8.112 também dispõe acerca do processo administrativo disciplinar e da seguridade social do servidor. Por fim, a lei trata da contratação temporária de excepcional interesse público.
